Eleições Europeias 2019: a AVP questionou os partidos sobre estas matérias

Com o aproximar das Eleições Europeias de 2019,  a realizar-se no dia 26 de Maio, a Associação Vegetariana Portuguesa foi ao encontro dos candidatos a eurodeputados e fez um conjunto de perguntas sobre os seu posicionamento em relação a várias questões importantes para os seus filiados e seguidores, nomeadamente:

1- Qual a vossa posição relativamente ao transporte de animais vivos de Portugal para fora da União Europeia?
2- Qual a vossa posição relativamente à implementação de videovigilância nos matadouros em Portugal e em toda a União Europeia?
3- Qual a vossa posição relativamente à promoção da Educação Ambiental nas escolas?
4- Qual a vossa posição relativamente à proposta de proibição do uso de nomenclatura usada para descrever alimentos da indústria pecuária pela indústria produtora de produtos vegetarianos?

EIS AS RESPOSTAS DOS PARTIDOS

Embora tenhamos colocado as questões a todos os partidos que têm um candidato a eurodeputado para estas eleições, apenas os candidatos de 4 partidos nos responderam: BE (Bloco de Esquerda), LIVRE, PAN (Pessoas-Animais-Natureza) e CDU (Coligação Democrática Unitária). Dos restantes partidos (PS, PSD, CDS-PP, Aliança, PNR, Nós Cidadãos, PTP, Iniciativa Liberal, MAS, PURP e BASTA) não obtivemos qualquer resposta.

AS RESPOSTAS DOS CANDIDATOS (NA ÍNTEGRA)

 

LIVRE

Candidato: Rui Tavares

O LIVRE é especialmente sensível ao bem-estar animal e ativamente contra todo o sofrimento desnecessário e desumano que possa ser causado a qualquer animal. A União Europeia tem uma responsabilidade especial na definição das normas que regem o bem-estar animal, dentro e fora das suas fronteiras. Também por isso, as próximas europeias são muito importantes. No nosso programa eleitoral, lutamos pela criação de um novo Padrão de Bem-Estar Animal, que proteja os animais do abuso pela indústria e da degradação do ambiente. Este programa eleitoral, apresentado em fevereiro, foi construído a muitas mãos, com os nossos parceiros da Primavera Europeia, e representa o único programa europeu comum e partilhado entre vários países europeus. Também no nosso programa às próximas eleições legislativas de outubro – que estamos agora a delinear e que em breve abriremos à discussão e participação públicas – abordaremos o bem-estar animal e todas as suas vertentes. Deixamos abaixo as respostas às vossas perguntas:

1 – Qual a sua posição relativamente ao transporte de animais vivos de Portugal para fora da União Europeia? O transporte de animais vivos é sempre cruel, especialmente quando o destino final é o seu abate, agravando-se pelas condições em que o transporte é feito. Por isso, organizámos no passado mês de dezembro uma conversa com uma representante da PATAV e apoiamos todas as medidas que desencorajem e permitam tornar excecional o transporte de animais vivos e também que obriguem a uma maior monitorização das condições de viagem – como a proibição de transporte de animais vivos quando o seu abate será imediato no destino (alterando inclusive o regulamento comunitário 1/2005), a implementação de um conjunto de medidas que desencorajem o cruel transporte por via marítima (e outras vias), o acompanhamento dos animais por médicos-veterinários e fiscais ambientais que garantam o bem-estar ou a diminuição das taxas aduaneiras para navios de transporte de carne congelada. Apoiamos também a petição que deu entrada na Assembleia da República e, caso seja eleito, esta será também uma das minhas causas no Parlamento Europeu.

2 – Qual a sua posição relativamente à implementação de videovigilância nos matadouros em Portugal e em toda a União Europeia? A monitorização das condições dos matadouros e do bem-estar dos animais é essencial. No entanto, a implementação de videovigilância nos matadouros levanta questões relativas à liberdade e privacidade dos trabalhadores do matadouro – cujas condições de trabalho são, tradicionalmente, já muito duras. Assim, considero que se devem procurar processos de monitorização que assegurem as condições do matadouro e que, a ser usada, a videovigilância, deve cumprir critérios muito rigorosos de ética laboral.

3 – Qual a sua posição relativamente à promoção da Educação Ambiental nas escolas?

Como partido ecologista, o LIVRE vê na educação um pilar central de uma sociedade sustentável. Nos programas eleitorais que temos vindo a apresentar, defendemos um modelo educativo diferente, voltado para a emancipação e participação do estudante, onde a educação ambiental tenha um lugar de destaque. E é por isso que um deputado do LIVRE nunca se absterá nas questões relacionadas com a educação e participará em todas essas discussões de modo a que o modelo educativo também seja um reflexo de uma sociedade que se quer mais justa e sustentável em termos ecológicos.

4 – Qual a sua posição relativamente à proposta de proibição do uso de nomenclatura usada para descrever alimentos da indústria pecuária pela indústria produtora de produtos vegetarianos?

Consideramos, de forma geral, que a rotulagem dos alimentos e produtos deve ser o mais clara possível. Não deve haver ambiguidade face ao que se está a adquirir, nem seus aos ingredientes ou componentes, nem à sua origem ou modo de fabrico, entre outras características. Os termos referidos – como bife, hamburguer ou salsicha – são, já de si, de alimentos processados e cuja composição pode ser muito diversa (como vários tipos de carnes, por exemplo). Assim, não consideramos que a utilização destes termos deva ser vedada aos produtos vegetarianos, desde que – como deve acontecer para qualquer produto – seja óbvio o que são e o que os compõem.

PAN (Pessoas-Animais-Natureza)

Candidato: Francisco Guerreiro

 

1 – Qual a sua posição relativamente ao transporte de animais vivos de Portugal para fora da União Europeia?

O PAN quer terminar com o transporte de longa distância de animais vivos, em particular para fora da Europa. Esta medida está inscrita no nosso Programa Eleitoral para as Eleições Europeias 2019: https://www.pan.com.pt/eleicoes/eleicoes-europeias-2019/programa-eleitoral-europeias-2019/bem-estar-e-protecao-animal/

2 – Qual a sua posição relativamente à implementação de videovigilância nos matadouros em Portugal e em toda a União Europeia?

O PAN quer estabelecer directivas que determinem os Estados-Membros a instalar câmaras nos matadouros, medida inscrita no programa do partido às Eleições Europeias 2019: https://www.pan.com.pt/eleicoes/eleicoes-europeias-2019/programa-eleitoral-europeias-2019/bem-estar-e-protecao-animal/

3 – Qual a sua posição relativamente à promoção da Educação Ambiental nas escolas?

O PAN quer criar um programa europeu de educação para o tratamento digno e respeito pelos animais, que vise promover a literacia ambiental, através de um fundo para formar diversos profissionais das mais diferentes áreas para intervirem nos seus contextos de trabalho. https://www.pan.com.pt/eleicoes/eleicoes-europeias-2019/programa-eleitoral-europeias-2019/bem-estar-e-protecao-animal/

4 – Qual a sua posição relativamente à proposta de proibição do uso de nomenclatura usada para descrever alimentos da indústria pecuária pela indústria produtora de produtos vegetarianos?

Para além de o PAN querer melhorar o sistema de rotulagem de alimentos para fomentar a informação dos cidadãos das suas escolhas, nomeadamente com a uniformização da etiquetagem de produtos Vegetarianos e Veganos, o PAN tem como medida o fim a discriminação na rotulagem e na nomenclatura de produtos vegetarianos e veganos com os restantes, recusando assim a pressão do lobby da carne e dos laticínios e o condicionamento informativo dos consumidores europeus

BE (Bloco de Esquerda)

Candidato: Marisa Matias

 

1. Qual a sua posição relativamente ao transporte de animais vivos de Portugal para fora da União Europeia?

O Bloco de Esquerda subscreve a petição apresentada ao parlamento europeu “Stopthetrucks”, petição esta que defende a substituição do transporte de animais vivos por carne congelada dentro e fora do espaço europeu. Para além de proteger os animais de uma parte significativa do sofrimento pelo qual passam, esta seria a opção mais racional a nível do ambiente, saúde pública, economia e de modelo social.
O abate dos animais no país onde são produzidos garante saúde pública e fiscalização alimentar mais apropriada, menor pegada ecológica, e ainda incorpora na economia produtora o valor acrescido criado pela transformação da carne, que de outra forma é apenas exportado para outras economias. Só uma lógica de subordinação ao lucro imediato e um desprezo pelo bem-estar animal pode defender a exportação dos animais e não da carne.
Entendemos ainda que as externalidades deste tipo de negócio devem ser incorporadas na cadeia do negócio e não no Estado ou na Economia Local, daí que as propostas de taxas que revertam para o equilíbrio do dano ambiental, a restrição de incentivos para este tipo de negócios e as garantias de bem-estar a bordo deveriam ser introduzidas na legislação nacional e europeia. O Bloco de Esquerda já propôs algumas destas medidas a nível nacional, mas não acolheu a maioria parlamentar para a garantia dos mínimos dos mínimos da regulação neste setor. PS, PCP, PSD e CDS votaram contra a regulação do transporte de animais vivos. Para as eleições europeias, inscrevemos no nosso programa a limitação do transporte de animais vivos, tendo em vista a defesa destas mesmas medidas e a incorporação da cadeia de frios neste setor, aliás como outros setores já incorporam.
Parece-nos igualmente obrigatória, e enquanto este transporte existir, a existência de médicos-veterinários acreditados pela Direção Geral de alimentação Veterinária a bordo e a existência de técnicos de fiscalização ambiental.

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2. Qual a sua posição relativamente à implementação de videovigilância nos matadouros em Portugal e em toda a União Europeia?

Esta discussão foi introduzida em Portugal pelo PAN com uma iniciativa legislativa neste sentido. De facto, a discussão sobre a necessidade da extensão da lei dos maus tratos a animais aos animais de produção é essencial e temos avançado no sentido de alertar que a violência, até há pouco aceite, é agora condenada pelos avanços sociais e da ciência. As práticas que tínhamos há poucas décadas não são mais passíveis de serem mantidas, e esta discussão envolve todos os animais. Se existem produções pecuárias e matadouros para a occisão ou abate, estas têm também de garantir bem-estar durante a vida e durante a morte. Para isto existem diversos métodos e técnicas, longamente estudados e ainda não aplicados. Umas vezes por falta de vontade política; na maior parte por pressão de lóbis da indústria
alimentar. E isto porque falamos de um negócio, e muito lucrativo. É também verdade que temos um problema de cumprimento legal nestes espaços, de cumprimento de condições de fiscalização públicas, de garantia de direitos laborais e de recursos e investimento em bem-estar animal e saúde pública. E isto não é novo, quando discutimos os espaços onde assistimos a situações de maus tratos animais, frequentemente encontramos questões de pobreza, assédio laboral, exploração e falta de cumprimento de regras laborais básicas. Mas também de saúde pública e problemas ambientais. Não será coincidência que as suiniculturas em Leiria sejam das maiores poluidoras dos recursos hídricos daquela região, ou que muitas contaminações por bactérias multirresistentes estejam associadas a produções industriais de carne. Os cientistas muitas vezes têm focado os antibióticos inseridos nas águas e solos por estas indústrias milionárias. Tudo isto tem que ter resposta e esta será tanto melhor quanto se compreenda o caráter da sociedade capitalista, extrativista e produtivista que impulsiona essas indústrias e o tratamento global de desprezo e coação contra qualquer empecilho ao lucro, seja o ambiente, os trabalhadores ou os animais. Na nossa perspetiva, a garantia do respeito pelos animais, como pelo ambiente ou pessoas só se conseguirá com mais fiscalização e transparência, o que implica um investimento do Governo em veterinários para estas instalações e que estas empresas contratem mais trabalhadores, para que este trabalho seja feito com o tempo e cuidado que deve implicar o tratamento de qualquer ser vivo e senciente. E este tratamento depende sobretudo de quem tem o poder nestes espaços e não pela exposição e culpabilização dos trabalhadores que cumprem ordens. Está igualmente provado que as câmaras de vigilância não inibem os crimes, nem protegem as vítimas, e que de facto trabalham para uma sociedade que direciona a culpabilização também para os mais frágeis e oprimidos na cadeia de produção: os animais e os trabalhadores que com eles são obrigados a lidar. Nesse sentido, propomos um aumento substancial da fiscalização, a contratação de pessoas, investimento para que os matadouros se atualizem, canais para que os trabalhadores possam denunciar as condições em que são obrigados a tratar os animais e o que se passa nos matadouros, e que os ativistas e associações possam ter acesso ao que se passa no interior de um matadouro, acedendo aos espaços. De facto, no caso do Transporte de Animais Vivos, a Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos tem contado com o apoio e as denuncias anónimas de vários trabalhadores que não concordam com esta forma de tratamento dos animais. Colocar estes trabalhadores na mira da câmara, retirando o enfoque de quem detém o poder de acabar com os maus tratos parece-nos um erro estratégico que levará a um retrocesso e a uma divisão no apoio que tem existido no seio dos trabalhadores que se vêm obrigados a assim tratar os animais. No nosso entender, a discussão sobre o direito dos animais não pode estar isolada da sociedade e de todas as esferas que envolve. Não concordamos com câmaras de videovigilância em nenhum espaço de trabalho, uma vez que nos locais em que existe tem servido como forma de pressionar trabalhadores. Nas fábricas, onde existe assédio laboral, também não propomos câmaras de videovigilância porque esta resposta não garante transparência ou abertura dos processos, nem previne os maus tratos: a câmara é controlada por quem já detém o poder e essa relação não mudará num circuito fechado de vídeo. Na nossa perspetiva é um erro político e funciona dentro do mesmo sistema de opressão das pessoas, dos animais e da natureza que procuramos combater. Trabalha pela lógica da intimidação e de vigilância total – o modelo panótico – e não pela alteração sistémica que permite o envolvimento e sensibilização de todos. Garantir o bem-estar animal é garantir o investimento público para a prática mais avançada; a fiscalização pública apertada e consoante
as normas europeias; a possibilidade de denúncia por parte dos trabalhadores das suas condições e das condições em que se tratam os animais. Assim, não acompanhamos esta medida que dá instrumentos para desresponsabilizar quem deveria garantir as normas de bem-estar animal nos matadouros, sejam entidades públicas ou gestões privadas. Só se garantirá respeito se os responsáveis pelas indústrias alimentares forem fiscalizados de forma pública e coerente.

3. Qual a sua posição relativamente à promoção da Educação Ambiental nas escolas?

O Bloco de Esquerda entende ser essencial a educação ambiental nas escolas, e a introdução de reflexão e argumentos sobre a forma como estamos a destruir o planeta. Essa consciencialização é essencial. No entanto, o que percebemos é que muitos e muitas jovens têm já essa preocupação e se têm manifestado por alterações a nível produtivo e de consumo, pedindo uma mudança drástica do nosso sistema. Têm sido de facto os jovens estudantes que têm saído às ruas a gritar por um outro sistema, pela declaração da emergência climática e que têm alertado para a necessidade da transição energética, da gratuitidade dos transportes, entre outras medidas, levantando a questão da transição climática e resposta ao caos climático, mas também de se dar resposta à injustiça climática tão visível. Estes jovens entendem também que muitas pessoas poderiam ter outros padrões de consumo se tivessem um outro padrão de vida, em que pudessem escolher o que comem e não o fizessem apenas para garantir a sobrevivência dentro do orçamento que cada família tem. Para isto é necessária uma redistribuição da riqueza para garantir que se diminui a pobreza e a fome. Segundo a FAO, em 2016, a fome afetou 815 milhões de pessoas ou 11% da população global. Em 2017 aumentou para 821 milhões. No entanto o desperdício alimentar nunca foi tão grande. Com este crescendo que advém de conflitos de guerra e das alterações climáticas, percebemos que os maiores penalizados com as alterações climáticas são também os mais frágeis e que têm sido mais explorados nos seus recursos, principalmente na relação com a agroindústria e a produção de energia, nomeadamente os combustíveis fósseis, que tantos conflitos geopolíticos tem gerado. É do nosso entender que também estas questões de justiça climática devem ser introduzidas no currículo escolar, para uma visão holística do que a sociedade capitalista, extrativista e produtivista tem vindo a fazer ao planeta, aos humanos, aos ecossistemas, aos animais e à biodiversidade. Por mais que se alterem padrões de consumo individual, enquanto não se permitir igualdade e redistribuição e alterações do padrão de produção, as medidas serão inócuas ou meros paliativos. Os jovens já sabem disto e dizem-no sem vergonha.

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4. Qual a sua posição relativamente à proposta de proibição do uso de nomenclatura usada para descrever alimentos da indústria pecuária pela indústria produtora de produtos vegetarianos?

A proibição de certas nomenclaturas revelam principalmente o sucesso dos produtos veganos e vegetarianos e o desespero das indústrias de produtos de origem animal para manter a sua centralidade através de uma disputa sobre nomes comuns. Para uma pessoa menos informada
é fácil perceber o que é um iogurte de soja mas um produto fermentado à base de soja já suscita dúvidas. Não nos parece sensato a proibição da nomenclatura existente, uma vez que os produtos estão bem identificados e não existe confusão possível – dificilmente alguém compra leite de soja julgando ser de vaca. De facto, existe todo um mercado de produtos vegetarianos e veganos que tem sido fomentado e que deve ter liberdade para nomear os seus produtos com os nomes que por hábito as pessoas já utilizam. Admitimos que possa ser encontrado algum terreno comum como a inclusão de “Alternativa a” antes dos nomes.
Preocupa-nos também a garantia de que todas as pessoas possam ter acesso a estes produtos numa perspetiva de justiça social e alimentar, garantindo alimentação saudável e acessível a todas as pessoas. Neste sentido estes produtos devem ser fomentados por serem mais ecológicos e saudáveis, prevenindo gastos em outras áreas como o Serviço Nacional de Saúde ou na recuperação ecológica dos ecossistemas e da biodiversidade. Por isto, vemos o incentivo à agricultura biológica e de proximidade como uma política pública a fomentar de forma a reduzir os elevados preços praticados. Vemos também como essencial a existência de refeições confecionadas com produtos locais e agroecológicos em cantinas públicas e privadas, e nesse sentido propusemos a internalização dos serviços das cantinas em serviços públicos e a existência obrigatória de opção vegetariana.

Economia, Comércio e Finanças

CDU (Coligação Democrática Unitária)

Candidato: João Ferreira

1) Qual a sua posição relativamente ao transporte de animais vivos de Portugal para fora da União Europeia?

Para a CDU, deve em todas as situações, ser garantida a protecção e o bem-estar animal, durante o transporte. A este propósito, temos feito perguntas à Comissão Europeia, no sentido de saber o que tem sido feito para melhorar o controlo e o respeito pela legislação do transporte de animais vivos, designadamente, nas fronteiras terrestres com países terceiros e, para minimizar o transporte de animais vivos para abate, numa lógica de substituição de animais vivos por carcaças, tal como é recomendado pela FVE e pela comunidade cientifica.

2) Qual a sua posição relativamente à implementação de videovigilância nos matadouros em Portugal e em toda a União Europeia?

O que a CDU defende é a concretização da Legislação Nacional que obriga a que esteja presente, no acto do abate dos animais para consumo humano, um veterinário do estado ou técnicos do estado, devidamente certificados. Preocupando-nos muito a tentativa de o fazer substituir por veterinários ou até funcionários das próprias empresas detentoras de alguns matadouros. A CDU sabe que este tipo de medidas, não apenas está a ser usada para controle abusivo dos trabalhadores, como não garante a defesa contra más práticas no matadouros. Um controlo público, através das autoridades nacionais, mais assertivo, eficaz e eficiente é a resposta adequada, assim como a formação profissional dos trabalhadores envolvidos.

3) Qual a sua posição relativamente à promoção da Educação Ambiental nas escolas?

Para nós, a educação e o ensino, para além do seu valor próprio, para cada indivíduo, constituem um dos factores estratégicos para o desenvolvimento, que se quer nas suas várias dimensões – económica, social, cultural, cientifica, política e ambiental. Defendemos que é premente democratizar e desenvolver a educação o e ensino, com o objectivo de garantir uma efectiva igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo a todos os portugueses, em todos os níveis de formação e de ensino. Consideramos da maior importância que o estado tenha a responsabilidade de assegurar a integração de preocupações com a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente, dos bons hábitos alimentares, assim como as preocupações com o bem-estar animal, no âmbito da educação ambiental, desde o ensino básico.

4) Qual a sua posição relativamente à proposta de proibição do uso de nomenclatura usada para descrever alimentos da indústria pecuária pela indústria produtora de produtos vegetarianos?

A CDU considera adequado que não se estabeleçam confusões sobre o que cada alimento é e representa. Afirmar, por exemplo, que é leite uma bebida obtida a partir de água e do tratamento de um vegetal não nos parece correcto. Ao nível do Parlamento Europeu são muitas as questões levadas à Comissão Europeia assim como as alterações a relatórios no sentido da protecção do ambiente, no combate contra as alterações climáticas. Temos ainda denunciado e rejeitado a mercantilização do ambiente, de que é exemplo a criação e funcionamento do mercado do carbono/regime de comércio de licenças de emissão, com consequências perversas, apresentando propostas alternativas para a concretização de uma abordagem normativa à limitação das emissões de gases, que tenha em conta as potencialidades abertas pelos avanços científicos e técnicos, a situação concreta de cada país, a progressiva transição para tecnologias hipocarbónicas e a imprescindível alteração profunda do modo de produção, actualmente dominante à escala mundial.

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